Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Aplicabilidade dos ditames do CDC ao caso concreto - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Equipamento substituído. Registro do hidrômetro em valor muito superior ao consumo médio do consumidor. Requerida que procedeu à troca do medidor - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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