Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 526.6957.8663.8760

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Aplicabilidade dos ditames do CDC ao caso concreto - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Equipamento substituído. Registro do hidrômetro em valor muito superior ao consumo médio do consumidor. Requerida que procedeu à troca do medidor - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF