Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que readequou o julgado anterior conforme o Tema 986 do STJ, denegando a segurança. Esclarecimento quanto à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento fixado pelo STJ. Modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ: manutenção dos efeitos de decisões liminares, sendo devidos apenas os valores recolhidos entre a concessão da liminar e a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Liminar concedida apenas na sentença. Caso haja valores a restituir, a repetição de indébito tributário deverá ser atualizada conforme o Tema 905 do STJ. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado... (Continua)