Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIABETES MELLITUS TIPO 2. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jacareí contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação ordinária, compelindo o ente público ao fornecimento do medicamento Glyxambi 25/5 mg ou genérico, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária, conforme prescrição médica, para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2 de paciente sem êxito no controle glicêmico com medicamentos disponíveis pelo SUS. ... (Continua)