Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito e com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Recurso adesivo da parte autora.

Em recurso adesivo da parte autora: I) Deserção do recurso. Benefício da justiça gratuita foi indeferido. Parte autora foi intimada para recolher o devido preparo recursal e manifestou-se apenas após o termino do prazo requerendo dilação alegando que o patrono não conseguiu contato com a requerente. Comportamento desidioso. Precedentes STJ. Recurso não conhecido. Em apelação da requerida: II) Preliminar. Ausência de interesse de agir. Afastada. III) Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tese do Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso Provido.