Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado tentado e furto simples tentado - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria penal - Reconhecimento da continuidade delitiva - Impossibilidade - Práticas delituosas decorrentes de desígnios autônomos e inexistência de homogeneidade entre as condutas - Penas adequadas e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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