Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência. Excesso de execução. Descabimento. Despesas referentes ao «cartão que não estão necessariamente atreladas a alimentação, não configurando bis in idem. Comando judicial que é expresso em garantir a interpretação mais favorável ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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