Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão que determinou a constrição de valores em conta. 2- Descabimento. 3- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 4- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 5- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)