Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARROLAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva/inventariante - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, face à modesta renda auferida a título de benefício do INSS (inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Monte mor que é composto por terreno objeto de ação de usucapião ainda em curso e sem liquidez imediata - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação da agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)