Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Maria Alves Filha Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em face do Paraná Banco S/A, relativos à cobrança de juros considerados excessivos pela autora. A sentença entendeu que o contrato celebrado entre as partes respeitou os requisitos legais e que os juros cobrados não violaram as normas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS. A autora, inconformada, recorreu pleiteando a revisão dos termos do contrato. ... (Continua)