Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Vício do julgado. Ocorrência. Embargante que não foi intimada nos autos de origem. Pedido de condenação a honorários de sucumbência ante o indeferimento da inicial da execução e do agravo de instrumento. Impossibilidade de arbitramento em segunda instância. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC e entendimento do C. STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)