Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reconhecimento de união estável - Autora que possuía com o réu convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da união - Insurgência do réu - Discordância quanto ao reconhecimento da união e fixação de alimentos - Requisitos comprovados - art. 1.723 do Código Civil - Entidade familiar dotada de proteção especial - Dependência econômica da parte autora caracterizada - Alimentos fixados em atendimento ao binômio necessidade - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)