Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Recuso do autor. Juros remuneratórios - Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização - Previsão contratual expressa. Tarifas de cadastro e avaliação - Validade. Tarifa de registro - Inovação indevida em recurso. Sentença mantida. Recurso não provido