Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que os autores, beneficiários de seguro saúde há mais de duas décadas, contestam a exigência de comprovação de dependência econômica após atingirem 40 anos. A ré nunca questionou a dependência anteriormente, criando expectativa de continuidade. Pedido de tutela de urgência para manter os autores como dependentes e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode excluir dependentes com base na idade e ausência de comprovação de dependência econômica, após anos de inércia. III. Razões de Decidir. 3. A cláusula contratual permite a inclusão de filhos sem limite de idade e sem exigência de dependência econômica, indicando a probabilidade do direito pleiteado. 4. A conduta omissiva da operadora por mais de 20 anos criou uma expectativa legítima de manutenção do contrato, sendo vedado o comportamento contraditório. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de dependentes sem limite de idade é permitida pelo contrato. 2. A expectativa legítima criada pela inércia da operadora impede a exclusão dos dependentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11