Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim . 2. No caso, esta c. Turma deixou claro que a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de Santa Catarina não decorreu do mero inadimplemento das verbas trabalhistas, ou de presunção, mas do registro pelo TRT de que ficou comprovada a falta e falha na fiscalização quanto às obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço. 3. Ausente a omissão alegada, não há justificativa para o acolhimento dos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.