Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hospital de pequeno porte contra ECAD. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora.

Possibilidade de cobrança de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotéis, motéis e afins. Tese fixada no julgamento do Tema 1.066, pelo STJ. Aplicação analógica aos quartos de hospital. Similaridade quanto à forma de frequência. Observância ao Lei 9.610/1998, art. 68, §3º. Sentença mantida. Apelação não provida