Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Devedora que afirma não ter realizado novo pedido de parcelamento do débito no ano de 2019 - Alegação que demanda dilação probatória - Inviabilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade - Via eleita inadequada - Súmula 393/STJ - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido... ()
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