Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que, sem extinguir a execução, acolheu em parte exceção de pré-executividade, afastando a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos excipientes - Cabimento - Necessidade de fixação de honorários advocatícios - Princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Decisão reformada em parte - Recurso provido... (Continua)