Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - NECESSIDADE DE REPRIMIR CONDUTA ABUSIVA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE.

É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante. O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)