Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão dos serviços por suposto inadimplemento - Consumidores que comprovadamente pagaram o débito semanas antes do corte - Conduta abusiva - Inocorrência de exercício regular do direito - Danos morais configurados - Caráter essencial do serviço - Indenização arbitrada - Procedência do pedido indenizatório - Sucumbência da ré - Verbas redistribuídas - Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido em parte