Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Reexame dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. ss.. Ausência de violação às teses de repercussão geral firmadas pelo STF no Tema 1.011. Acórdão recorrido que não determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mas, ao contrário, confirmou a competência da Justiça Estadual, conforme circunstâncias do caso concreto. Autos que já foram remetidos à Justiça Federal, que rejeitou a intervenção da CEF no feito e determinou sua devolução à Justiça Estadual. Decisão confirmada pelo TRF-3. CEF que já manifestou desinteresse na demanda. Apólice de seguro vinculada ao contrato sub judice que é privada, não pública. Inexistência de risco de comprometimento do FCVS. Competência da Justiça Estadual ratificada. Julgamento colegiado confirmado. Acórdão mantido, agravo retido da corré Bradesco Saúde S/A desprovido, providas as apelações das rés, prejudicado o recurso adesivo dos autores