Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Pretensão inicial da concessionária autora voltada à anulação de multa que lhe fora imposta pela ARTESP, em virtude do suposto descumprimento contratual consistente em não reparar, no prazo máximo de 01 mês, depressão em encontro de obra de arte («OAE) devido à acomodação de aterro - Impossibilidade - Ausência de obrigatoriedade de prévia notificação da Concessionária acerca das irregularidades - Dever de conservação que é contínuo - Prova pericial que atestou a ocorrência das infrações, sendo certo que a qualidade das fotografias não tem o condão de prejudicar as conclusões periciais - Irregularidades que foram, inclusive, sanadas, conforme informado pela própria autora - Penalidades corretamente tipificadas, conforme concluiu o próprio Perito Judicial - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)