Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERDIÇÃO - Decisão que manteve a ordem de expedição de alvará para a venda do veículo «Nissan Kicks pertencente à interditanda, ordenando ao comprador o pagamento mediante depósito judicial nos autos - Inconformismo do curador pretendendo a dispensa do depósito judicial ao argumento de que adquiriu com recursos próprios em nome da curatelada outro veículo («Hyundai HB20) para garantir a ela meio de locomoção - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que foram destinados recursos do curador para aquisição do novo veículo «HB20 - Produto da alienação do «Nissan Kicks que deve ser mantido no patrimônio da incapaz, a fim de preservar seus interesses - Agravo não provido.