Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2017 - Exceção Prévia de Executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios que se impõe - CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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