Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apontamento do nome da autora por dívida que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Negativa da autora atrai para o réu o ônus da prova da contratação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. E, na hipótese, o Banco comprovou que o débito apontado decorreu de uso de cartão de crédito pela autora, cujas faturas não foram adimplidas. Negativação que se mostrou devida. Apresentação posterior dos documentos, pelo Banco, que não invalida a comprovação da contratação. Preclusão que constitui fenômeno endoprocessual que não pode se sobrepor à verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso improvido.