Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Nulidades - Nulidade da sentença em razão da ausência do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - rejeitada; nulidade do processo em razão da violação do contraditório, pois a inquirição das testemunhas foram realizadas direta e primeiramente pela magistrada de origem - não ocorrência; da violação ao direito ao silêncio - não ocorrência - Nulidade da sentença - em razão da falta de análise das teses defensivas - não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Na primeira fase as penas básicas foram fixadas nos mínimos legais - mantida - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)