Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho, MG, de propriedade da ré. CDC, art. 101, I, permite ao demandante optar entre ajuizar a demanda no seu domicílio ou utilizar a regra geral do art. 46 combinado com CPC, art. 53, III, «a. Sede da ré localizada nesta Comarca. Aplicação da norma consumerista, em detrimento do CPC. Desprovimento.