Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para suspender a cobrança do empréstimo impugnado pelo autor, sob pena de multa no valor de R$500,00 por desconto indevido - Recurso do requerido. ... ()
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