Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar pedido de progressão para regime aberto. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão e contesta fundamentação da decisão recorrida. ... (Continua)