Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETERMINOU A NTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS FITOSSANITÁRIAS.

Ausência de licença de funcionamento que ensejaria, primeiramente, a imposição inicial de penalidade de advertência. Alegação de suposta falta de boas práticas de fabricação que é vaga e abrangente, dificultando o exercício da defesa pela agravante. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para suspender os efeitos do auto de infração.... (Continua)