Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à contração de seguro e serviço de assistência - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Valor que deverá ser abatido do custo efetivo total, com recálculo das parcelas e devolução em dobro dos valores cobrados a mais, a teor da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Serviço de assistência 24 horas - Possibilidade de cobrança - Serviço colocado à disposição da autora que a ele aderiu espontaneamente - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro, determinando o recálculo da dívida e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior... (Continua)