Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de indevida manutenção do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN), com base em dívida quitada - Ação julgada improcedente - Falta de verossimilhança das alegações inicial - Ausência de demonstração da inexatidão das informações, não comprovando a existência de mesma anotação no SCR, com base na dívida descrita na inicial - Ausência de ato ilícito - Danos materiais e morais não comprovados - Sentença mantida - Recurso negado.*