Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIFAL - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - TEMA 1.284/STF - A COBRANÇA TEVE TER FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO - LEI ESTADUAL 17.470/2021 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS SOMENTE APÓS O PERÍODO DA VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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