Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO.

Recurso alegando atipicidade, insignificância e falta de provas. Se mantida a condenação, pugna pela redução da pena, regime aberto e substituição nos moldes do CP, art. 44. PARCIAL POSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas para a condenação. Ausente atipicidade da conduta de posse de munição. Crime de perigo abstrado e mera conduta, não sendo exigível a demonstração de ofensividade concreta. Recursos pleiteando a absolvição. As penas foram bem dosadas. O regime aberto não comporta modificação. Cabível a substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, mantida a condenação, substituir a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)