Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de desconhecimento de empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, em que a autora alega desconhecimento de empréstimo consignado e requer nulidade da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial. III. Razões de decidir 3. A produção de prova pericial mostrou-se desnecessária, visto que os documentos apresentados foram suficientes para formação do convencimento do juízo sobre a existência dos contratos e a regularidade dos descontos. 4. A autora apresentou a réplica de forma intempestiva, resultando na ausência de impugnação específica e tempestiva dos contratos apresentados pelo réu, tornando incontroversa a existência dos contratos. 5. A perícia solicitada pela autora, por meio do IMESC, não possui pertinência com o objeto da ação, pois visa à produção de prova técnico-científica voltada a questões médicas, sem relevância para o deslinde do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não há cerceamento de defesa quando os documentos já presentes nos autos são suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a produção de prova pericial desconexa com o objeto da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373. Jurisprudência da Câmara: Apelação Cível 1007092-27.2021.8.26.0438; Relator (a): Elói Estevão Troly