Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça deferida à Agravante. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar corretamente deferida. Recurso parcialmente provido