Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CDA -
Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de Tarumã - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Recurso não provido... ()
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