Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação. Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Compra e venda de terreno urbano com pacto de alienação fiduciária. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré. Recurso especial interposto pela requerida. Determinação da Presidência do Direito Privado de reexame da matéria conforme tese fixada em recurso especial repetitivo (tema 1095 do STJ), que estabeleceu a seguinte premissa: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Pretensão da compradora em rescindir o contrato em razão da sua desistência. Não houve averbação da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, não houve comprovação da constituição da devedora em mora nem da sua inadimplência, conforme dispõe o Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Impossibilidade de aplicação do Tema 1095 do STJ. Precedentes. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido