Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE RECUSA. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA 418/TST. ACORDO SEM A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, COM SITUAÇÕES JURÍDICAS QUE NÃO NECESSITAM DE CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO, E COM CLÁUSULA NON COMPETE CONSIDERADA ABUSIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.