Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Absolvição decretada em primeiro grau - Inconformismo ministerial - Pleito de condenação nos termos da denúncia - Parcial guarida - Ausência de cabal demonstração da autoria delitiva quanto aos crimes imputados aos réus Xiaoqiang Ni, Zixiong Weng, Ziguo Weng e Manoel, inexistindo elementos aptos a comprovar, estreme de dúvidas, a prática dos crimes de roubo por parte de Carlos e Joseph, bem como do delito de resistência imputado a Joseph - Conjunto probatório que não permite conclusão firme e segura relativamente a esses delitos - Dúvida instalada que milita a favor dos acusados - Caso de condenação de Carlos e Joseph no tocante ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, restando comprovada, ainda, a prática de resistência por Carlos, que foi apontado por testemunha policial (vítima de tal crime) como um dos indivíduos que efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição - Ante as circunstâncias dos delitos, envolvendo contexto de roubo de carga e múltiplos agentes criminosos que lograram fugir após efetuada troca de tiros com os agentes públicos, as penas-base de Carlos e Joseph devem ser recrudescidas - Maus antecedentes que resultam em maior incremento sobre as reprimendas de Joseph, que, por ser reincidente, deve ter as sanções novamente acrescidas na segunda etapa - Circunstâncias judiciais desfavoráveis que recomendam a fixação de regime inicial semiaberto quanto a Carlos - Maus antecedentes, reincidência (sobretudo porque específica) e quantidade de pena concretamente aplicada que reclama pela imposição do meio inicial fechado quanto a Joseph - Recurso parcialmente provido... (Continua)