Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alegação de erro quanto à natureza da impugnação ofertada. Decisão interlocutória que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Pedido de nomeação de perito contábil. Ausência de decisão na origem sobre o tema. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido na parte conhecida.