Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto * Cartão de crédito - compra cancelada no Marcado Livre - tutela provisória deferida para suspensão de futuras cobranças pelo cartão de crédito - sentença parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito- cartão de crédito que aduz não ser legítimo para figurar no polo passivo bem como que a declaração de inexigibilidade é equivocada porque houve o cancelamento administrativo posterior à propositura da ação. Sentença mantida - Recurso Desprovido.