Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O FEITO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO.

O juízo objeto do vertente recurso é uma decisão incidental, e bem por isto não poderia ela impugnar-se por apelação e, sim, por agravo (arg. CPC, art. 1.009 e CPC, art. 1015). Não conhecimento do recurso.