Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação, cumulada com pedidos de reparação de danos morais e de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda na comarca de sua residência, preferindo ingressar com a ação em foro localizado a 596 km de distância - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente denegado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)