Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança de Locativos c/c Indenizatória. Contrato de Locação celebrado pelo Município e o Particular. Devolução do imóvel no estado em que se encontra. Descumprimento do ajuste locatício. Termo de rescisão é silente no tocante à adimplência do Réu, devendo ser afastada alegação deste, de que houve quitação dos meses em atraso de aluguel. Réu que não se desincumbiu desse ônus, não trazendo quaisquer comprovantes de pagamento. Pedido de condenação ao pagamento da diferença no tocante à indenização pelos danos materiais não merece ser acolhido. Parte Autora não se desincumbiu do ônus de constituir seu direito, na forma do CPC, art. 273, I, pois não comprovou o valor devido acerca da indenização material para o reparo do imóvel. No tocante ao dano moral pretendido, restou claro que o imóvel, objeto dos autos, foi alvo de depredação e, até mesmo, vandalismo, e que tais transtornos ultrapassam o mero dissabor e são bastantes para provocar alteração do comportamento psicológico da Parte Autora, causando-lhe inegável dano de ordem moral. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se adequa às peculiaridades do presente caso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)