Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Exercícios de 2017 a 2019. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face do sócio. Possibilidade. Empresa executada que não foi localizada no endereço indicado em sua ficha cadastral arquivada na JUCESP, presumindo-se a sua dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento, nos termos da Súmula 435/STJ. Precedentes. Sentença anulada, determinando-se a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... (Continua)