Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. USUCAPIÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
1.Pretensão do Estado de São Paulo de executar obrigação de fazer prevista em termo de ajustamento de conduta firmado entre as partes. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na declaração de nulidade e extinção do auto de infração 322221 e, por consequência, a extinção da ação de execução de título extrajudicial 10139265-42.2019.8.26.0361. ... ()
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