Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como «ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj.

1. Ação de busca e apreensão julgada procedente em primeira instância, com improcedência da reconvenção. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço da devedora, informado no contrato. Falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação e o deferimento da medida liminar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes desta Câmara. 4. Tentativa de purgação da mora intempestiva. Primeiro depósito insuficiente e demais depósitos realizados fora do prazo estabelecido pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreta Lei 911/69, de cinco dias a contar da apreensão do veículo. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida