Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impetração em face de decisão que determinou a intimação das partes e fixou prazo para entrega do laudo pericial. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando o ato judicial não tem carga decisória, não verificada manifesta ilegalidade ou teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida... ()
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