Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado por se tratar de verba impenhorável. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência do devedor. Executado que recebe quantia mensal superior a R$ 5.000,00. Diante da ausência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível à espécie a penhora mensal de 10% do salário líquido do executado, ora agravado, até o efetivo pagamento da dívida exequenda. Medida que garante a satisfação da execução de maneira célere e eficaz. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)