Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. DETRAN. Veículo dublê. Pretensão de novo emplacamento. Demanda em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, sob o rito do Juizado Especial. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inteligência da Resolução 896, de 6/7/2023, do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição